HC 1048325 - DECISAO

HC 1048325 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a peça recorrente veiculou mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, e porque o habeas corpus impetrado visava revisar condenação com trânsito em julgado, não sendo adequada a via processual para substituir revisão criminal; a decisão embargada continha fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: MARLON VINICIUS ADAMS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tema 1139/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tema 1139/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MARLON VINICIUS ADAMS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a peça recorrente veiculou mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, e porque o habeas corpus impetrado visava revisar condenação com trânsito em julgado, não sendo adequada a via processual para substituir revisão criminal; a decisão embargada continha fundamentação suficiente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.