AREsp 3016397 - DECISAO

AREsp 3016397 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não mostrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os vícios invocados não restaram demonstrados.

Parties
Embargante: FERNANDES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDES & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suposto vício na decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnar fundamentos e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não mostrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (Agravo em Recurso Especial), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os vícios invocados não restaram demonstrados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa