AREsp 3046058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto em razão da ausência de prova tempestiva do preparo (comprovante de pagamento) perante o STJ, incidindo a Súmula 187, e a simples comprovação ex post não afasta a deserção salvo se houver recolhimento em dobro dentro do prazo legal; portanto não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: GILMAR TIMM - ESPÓLIO; Embargante: ROSELI ANDERSON TIMM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Comprovação De Pagamento

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Case Brief

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Parties

GILMAR TIMM - ESPÓLIO

Embargante

ROSELI ANDERSON TIMM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Se houve comprovação tempestiva do recolhimento das custas judiciais
2 Se a omissão apontada quanto à análise do pagamento e da hipossuficiência existe
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)