AREsp 3030101 - DECISAO

AREsp 3030101 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos não eram o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (eram manifestamente incabíveis) e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA REVIVER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA REVIVER S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração versus agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não eram o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (eram manifestamente incabíveis) e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).