HC 1031443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão combatida; o recurso foi utilizado indevidamente na forma do habeas corpus/agravo regimental em razão da ausência de previsão legal e regimental; e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, apenas sobre os necessários ao deslinde da controvérsia.

Parties: Embargante: ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmula 182/stj, Proporcionalidade, Favor Rei, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Admissibilidade De Recursos

Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/06 Súmula 182/stj Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 omissão sobre desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
2 contradição quanto ao cabimento do agravo regimental
3 omissão quanto ao princípio da proporcionalidade e ao favor rei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.