AREsp 2835745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, e porque a pretensão recursal demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior, situação na qual, segundo o Tema n. 181/STF, inexistindo repercussão geral, é inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal; assim, trata‑se de mera tentativa de rediscutir o mérito, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional alegadamente violado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário impugnado
  3. 3 Se o acórdão embargado padeceu de vício que autorizasse a modificação de seu conteúdo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, e porque a pretensão recursal demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior, situação na qual, segundo o Tema n. 181/STF, inexistindo repercussão geral, é inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal; assim, trata‑se de mera tentativa de rediscutir o mérito, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.