CR 19823 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a diligência da Carta Rogatória é mera notificação do perdão da pena concedido pela Justiça rogante e não envolve cumprimento de prisão; a concessão de exequatur é competência do Presidente do STJ e sua eventual distribuição à Corte Especial é discricionária, logo os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: Ministério Público Federal; Interessado: Ricardo Chrystian Nascimento; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Justiça rogante)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Carta Rogatória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Carta Rogatória, Exequatur, Princípio Da Colegialidade, Perdão De Pena / Extinção De Pena, Conversão De Multa Em Prisão Subsidiária

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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ricardo Chrystian Nascimento

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Justiça rogante)

Justiça Rogante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Carta Rogatória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
2 Ofensa ao princípio da colegialidade pela concessão de exequatur pelo Presidente do STJ
3 Natureza integrativa dos embargos e vedação de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Quando do cumprimento da diligência, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.