AREsp 3049141 - DECISAO

AREsp 3049141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.