EAREsp 2106481 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício apontado pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de dissídio jurisprudencial não foi caracterizada diante de situações fáticas diversas, tratando-se apenas de decisão contrária ao interesse da parte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial quanto ao disposto no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado pelo embargante nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de dissídio jurisprudencial não foi caracterizada diante de situações fáticas diversas, tratando-se apenas de decisão contrária ao interesse da parte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.