AREsp 2885701 - ACORDAO

AREsp 2885701 - ACORDAO

O acórdão foi corretamente fundamentado ao concluir que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo incabível, por meio de embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a suposta omissão apontada pelo Embargante; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: ROGÉRIO CANTEIRO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO CANTEIRO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é omisso por não identificar fundamentos determinantes e por limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão embargada

Ratio Decidendi

O acórdão foi corretamente fundamentado ao concluir que o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo incabível, por meio de embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a suposta omissão apontada pelo Embargante; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.