AREsp 2992130 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visam à rediscussão do mérito e ao reexame de provas sobre a continuidade delitiva, matéria que exige análise do elemento subjetivo e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as questões apontadas foram enfrentadas pelo acórdão ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargante: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Parâmetro Temporal De 30 Dias
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia sobre continuidade delitiva
  2. 2 Existência de omissão quanto à flexibilização do parâmetro temporal de 30 dias para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Existência de omissão quanto à incompatibilidade entre habitualidade criminosa e coisa julgada sobre primariedade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam à rediscussão do mérito e ao reexame de provas sobre a continuidade delitiva, matéria que exige análise do elemento subjetivo e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as questões apontadas foram enfrentadas pelo acórdão ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração