AREsp 2955991 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou a irregularidade da representação processual (petição subscrita por pessoa jurídica sem capacidade postulatória mediante certificado da sociedade), registrou o decurso do prazo concedido para regularização sem providências, afirmou que a assinatura digital vincula o titular do certificado e que é indispensável procuração nos autos, e aplicou as Súmulas n. 115 e n. 182 do STJ; por excederem os limites dos embargos e pretenderem reexame do mérito, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Assinatura Digital, Preclusão, Súmula N. 115, STJ, Súmula N. 182
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Assinatura Digital Preclusão Súmula N. 115, STJ Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da regularidade da representação processual
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Vinculação da assinatura digital ao titular do certificado digital

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou a irregularidade da representação processual (petição subscrita por pessoa jurídica sem capacidade postulatória mediante certificado da sociedade), registrou o decurso do prazo concedido para regularização sem providências, afirmou que a assinatura digital vincula o titular do certificado e que é indispensável procuração nos autos, e aplicou as Súmulas n. 115 e n. 182 do STJ; por excederem os limites dos embargos e pretenderem reexame do mérito, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.