AREsp 2411640 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante limitou-se a manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não impugnou especificamente todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo (incluindo a incidência da Súmula 7), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGUINALDO CABRAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

AGUINALDO CABRAL DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do juízo de prelibação negativo
  3. 3 Conflito entre primazia do julgamento de mérito e observância dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante limitou-se a manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não impugnou especificamente todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo (incluindo a incidência da Súmula 7), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.