AREsp 2819872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante deixou de impugnar de forma especificada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, quanto à Súmula 7 do STJ, as razões que afastariam a necessidade de reexame fático-probatório, de modo que os embargos tinham caráter infringente e não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando for necessário reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante deixou de impugnar de forma especificada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, quanto à Súmula 7 do STJ, as razões que afastariam a necessidade de reexame fático-probatório, de modo que os embargos tinham caráter infringente e não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual.