AREsp 2559042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inexistente omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão consiste em mera rediscussão de matéria atinente à não admissibilidade de recurso anterior, hipótese em que a repercussão geral é inaplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Existência de vícios no acórdão que justifiquem alteração por via aclaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inexistente omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão consiste em mera rediscussão de matéria atinente à não admissibilidade de recurso anterior, hipótese em que a repercussão geral é inaplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil