AREsp 2591977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão demonstrou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, da CF; adicionalmente, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e não se prestam a sanar vício previsto em art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão demonstrou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, da CF; adicionalmente, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e não se prestam a sanar vício previsto em art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC