AREsp 2871134 - ACORDAO

AREsp 2871134 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados configuram mera tentativa de rediscussão do julgado sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Gestho - Gestão Hospitalar S.A. (em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gestho - Gestão Hospitalar S.A. (em Recuperação Judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados configuram mera tentativa de rediscussão do julgado sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração