HC 1049174 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada com fundamentação suficiente, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e não a existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: DALILA ANTONIO; Embargante: YAGO LUIS IVANOVICHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 691 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DALILA ANTONIO
Embargante
YAGO LUIS IVANOVICHI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 alegada omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 limitação dos embargos de declaração para corrigir vícios formais e não para reexame do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada com fundamentação suficiente, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e não a existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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