HC 1048353 - DECISAO

HC 1048353 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, configurando mero inconformismo com o resultado, e a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ANA GERALDA SANTOS COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recursos, Omissão Contradição Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recursos Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANA GERALDA SANTOS COIMBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Pedido de cancelamento da exigência do exame criminológico para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, configurando mero inconformismo com o resultado, e a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.