AREsp 3027165 - DECISAO

AREsp 3027165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e, por consequência, não houve omissão a ser suprida nem possibilidade de exame do mérito em razão da ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: MARCIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ e, por consequência, não houve omissão a ser suprida nem possibilidade de exame do mérito em razão da ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)