REsp 2092507 - ACORDAO

REsp 2092507 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão agravado; todos os pontos suscitados foram analisados e fundamentados; a dosimetria da pena integra discricionariedade regrada do julgador e a valoração negativa das circunstâncias (uso de arma branca e sucessivos golpes que causaram sofrimento desnecessário) foi devidamente fundamentada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: WILSON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

Case Brief

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Parties

WILSON ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegada ofensa ao procedimento previsto no art. 483, inciso V e § 3º, inciso II, do Código de Processo Penal relativa à valoração de qualificadora não descrita na denúncia
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e alcance da discricionariedade regrada do julgador

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão agravado; todos os pontos suscitados foram analisados e fundamentados; a dosimetria da pena integra discricionariedade regrada do julgador e a valoração negativa das circunstâncias (uso de arma branca e sucessivos golpes que causaram sofrimento desnecessário) foi devidamente fundamentada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.