AREsp 3049189 - DECISAO

AREsp 3049189 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único e art. 21-E, V), caracterizando preclusão, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único e art. 21-E, V), caracterizando preclusão, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).