AREsp 3035533 - DECISAO

AREsp 3035533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada no momento próprio (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via é inadequada para rediscutir o mérito e a oposição dos aclaratórios não prospera.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial no agravo
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado a ser sanado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada no momento próprio (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via é inadequada para rediscutir o mérito e a oposição dos aclaratórios não prospera.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)