AREsp 3016691 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal impugnação deve ocorrer no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão +1 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)
  3. 3 Requisitos da impugnação específica exigida pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal impugnação deve ocorrer no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).