AREsp 2828685 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já decidida e não foi demonstrada omissão no acórdão; ademais, a análise de mérito não se realizou em razão de óbices de admissibilidade, e o habeas corpus de ofício é medida discricionária do julgador que não pode servir para burlar o recurso próprio.
- Parties
- Embargante: GIANCARLO DE PAULA TOFFOLLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recursos, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
GIANCARLO DE PAULA TOFFOLLI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Legal Issues
- 1 O acórdão foi omisso quanto à alegação de nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido
- 2 O acórdão foi omisso quanto à concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão de matéria já decidida e não foi demonstrada omissão no acórdão; ademais, a análise de mérito não se realizou em razão de óbices de admissibilidade, e o habeas corpus de ofício é medida discricionária do julgador que não pode servir para burlar o recurso próprio.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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