AREsp 3049229 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, V, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação era a interposição do Agravo em Recurso Especial, havendo preclusão, devendo a parte ser advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Preclusão da impugnação fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, V, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação era a interposição do Agravo em Recurso Especial, havendo preclusão, devendo a parte ser advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).