AREsp 3023846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo irrelevante para admissibilidade a afetação do mérito ao rito dos recursos repetitivos.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 1300/stj), Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 282/stf; 7/stj), Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 1300/stj) Prequestionamento Súmulas (284/stf; 282/stf; 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
2 Se a afetação ao Tema 1300/STJ exigia suspensão do processo
3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)