AREsp 3027122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: BRUNA BELISARIO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNA BELISARIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 83/STJ
3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).