AREsp 2821238 - ACORDAO

AREsp 2821238 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação completa e coerente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios tinham intuito infringente, não sendo meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 11/stj, Citação Postal, Ação Indenizatória, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 11/stj Citação Postal Ação Indenizatória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7 e 11/STJ
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação completa e coerente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e os aclaratórios tinham intuito infringente, não sendo meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.