AREsp 2845394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento de recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios se prestariam apenas à rediscussão da matéria, não configurando vício sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento de recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios se prestariam apenas à rediscussão da matéria, não configurando vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.