EAREsp 1248459 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior encontra-se abrangida pelo Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral para esse tipo de questão, de modo que os embargos de declaração apenas visam rediscutir o mérito ou a admissibilidade já apreciada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, falta de fundamentação, erro de fato) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e n. 181 do STF e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF; além disso, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior encontra-se abrangida pelo Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral para esse tipo de questão, de modo que os embargos de declaração apenas visam rediscutir o mérito ou a admissibilidade já apreciada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.