AREsp 2831265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pela incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, impedindo o reexame pretendido.

Parties
Embargante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ANDRADE COELHO DA SILVA; Embargado: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO ANDRADE COELHO DA SILVA

Embargante

BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pela incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, impedindo o reexame pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.