AREsp 2845735 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, em razão da natureza precária da tutela antecipada e da vedação ao reexame de fatos e provas, a via dos embargos não é adequada para alterar o julgado.

Parties
Embargante: Norsa Refrigerantes S.A.; Órgão Julgador Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Norsa Refrigerantes S.A.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar / aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, em razão da natureza precária da tutela antecipada e da vedação ao reexame de fatos e provas, a via dos embargos não é adequada para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.