AREsp 3017435 - DECISAO

AREsp 3017435 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma concreta onde estaria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, revelando deficiência de fundamentação na petição recursal (art. 1.023 CPC) e justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por tais motivos, os aclaratórios são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties
Embargante: OSNAIR SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSNAIR SOUZA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 ausência de indicação do ponto omisso nas razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma concreta onde estaria a omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, revelando deficiência de fundamentação na petição recursal (art. 1.023 CPC) e justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por tais motivos, os aclaratórios são manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.