REsp 2050883 - DECISAO

REsp 2050883 - DECISAO

Recebidos os embargos como Agravo Interno por aplicação do princípio da fungibilidade e do art. 1.003, § 5º, CPC, o tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderando a decisão anterior, prejudicando os embargos recebidos como Agravo Interno e o Recurso Especial, e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.392.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 152/156e; embargos de declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.392.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública (tema 1.392)
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Suspensão De Processos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública (tema 1.392)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Interno por aplicação do princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, § 5º, CPC
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Suspensão do processamento de processos em razão de Tema afetado a recursos especiais repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como Agravo Interno por aplicação do princípio da fungibilidade e do art. 1.003, § 5º, CPC, o tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderando a decisão anterior, prejudicando os embargos recebidos como Agravo Interno e o Recurso Especial, e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.392.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 152/156e; embargos de declaração recebidos como Agravo Interno prejudicados; Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.392.

Orders

  • Receber o recurso como Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 152/156e