AREsp 2859783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a impugnação repetiu argumentos sem demonstrar erro nos fundamentos adotados; e eventual reexame de fatos e provas é obstado pela Súmula nº 7, STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão De Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 83, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 83, STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão De Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao não conhecer do agravo regimental no agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas nº 83 e nº 7, STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a impugnação repetiu argumentos sem demonstrar erro nos fundamentos adotados; e eventual reexame de fatos e provas é obstado pela Súmula nº 7, STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.