AREsp 2601241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para obstar o conhecimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.