REsp 2056617 - DECISAO

REsp 2056617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão, tendo-se verificado que as penas, após readequação pelo Tribunal de origem, ficaram abaixo do limite de 4 anos, afastando o óbice objetivo do art. 28-A do CPP à celebração do acordo de não persecução penal; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Ministério Público para que reavalie o cabimento do ANPP.

Parties
Embargante: WANDERSON ALVES DA CRUZ; Embargante: RICARDO EDUARDO BATISTA; Embargante: EMÍLIA ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; determinado o retorno dos autos ao Ministério Público para reavaliação do cabimento do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Acordo De Não Persecução Penal, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Cálculo Do Prazo Prescricional Em Continuidade Delitiva, Art. 619 CPP, Art. 28 a CPP, Súmula 497/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Acordo De Não Persecução Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Cálculo Do Prazo Prescricional Em Continuidade Delitiva Art. 619 CPP +2 more

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Parties

WANDERSON ALVES DA CRUZ

Embargante

RICARDO EDUARDO BATISTA

Embargante

EMÍLIA ALVES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 Cabimento do acordo de não persecução penal após redução da pena em grau de recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 497/STF ao cálculo do prazo prescricional em caso de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão, tendo-se verificado que as penas, após readequação pelo Tribunal de origem, ficaram abaixo do limite de 4 anos, afastando o óbice objetivo do art. 28-A do CPP à celebração do acordo de não persecução penal; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Ministério Público para que reavalie o cabimento do ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; determinado o retorno dos autos ao Ministério Público para reavaliação do cabimento do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Retorno dos autos ao Ministério Público para reavaliar o cabimento do acordo de não persecução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.