AREsp 2007674 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: as interceptações originaram duas ações (uma com autos apensados e outra com autos vinculados) e a defesa teve acesso ao conteúdo probatório por diferentes meios, de modo que a distinção técnica entre vincular e apensar no Projudi não implicou cerceamento do direito de defesa.

Parties
Embargante: THIARLES WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Acesso Às Provas, Cerceamento De Defesa, Apensamento, Vinculação, Projudi
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Acesso Às Provas Cerceamento De Defesa Apensamento Vinculação Projudi

Case Brief

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Parties

THIARLES WILLIAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão quanto ao acesso da defesa às interceptações telefônicas
  2. 2 Distinção entre os conceitos de "vincular" e "apensar" no sistema Projudi e seu impacto no direito de defesa
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por acesso tardio ou ausência de apensamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: as interceptações originaram duas ações (uma com autos apensados e outra com autos vinculados) e a defesa teve acesso ao conteúdo probatório por diferentes meios, de modo que a distinção técnica entre vincular e apensar no Projudi não implicou cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.