AREsp 2661206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e, para acolhê-los, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância por força da Súmula n. 7 do STJ; a mera discordância com o resultado não configura omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Hipossuficiência, Pessoa Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Presunção De Hipossuficiência Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e, para acolhê-los, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância por força da Súmula n. 7 do STJ; a mera discordância com o resultado não configura omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos