AREsp 2985554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma fundamentada e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), justificando a aplicação da Súmula n. 182; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7; e não há flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: RENATO ABREU REZENDE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 182 STJ, Habeas Corpus De Ofício, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 7 STJ Súmula N. 182 STJ Habeas Corpus De Ofício Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

RENATO ABREU REZENDE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício para desclassificação para uso pessoal e absolvição do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma fundamentada e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7), justificando a aplicação da Súmula n. 182; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula n. 7; e não há flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.