AREsp 2478313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; já havia pronunciamento expresso afastando a vinculação entre o PROTEGE e o ICMS-DIFAL, e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente ou de reavaliação de matéria que, quando constitucional e submetida à repercussão geral, não se resolve por recurso especial. Por boa-fé objetiva foi dispensada a multa processual.

Parties
Embargante: ENGAGE ELETRO COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS DIFAL, PROTEGE, Repercussão Geral, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS DIFAL PROTEGE +2 more

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Parties

ENGAGE ELETRO COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Vinculação do adicional PROTEGE ao ICMS-DIFAL e consequente invalidade caso o imposto principal não seja exigível
  3. 3 Possibilidade de discutir orientação do STF (repercussão geral) por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; já havia pronunciamento expresso afastando a vinculação entre o PROTEGE e o ICMS-DIFAL, e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente ou de reavaliação de matéria que, quando constitucional e submetida à repercussão geral, não se resolve por recurso especial. Por boa-fé objetiva foi dispensada a multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual