HC 863796 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as alegações defensivas, tendo sido assegurado o acesso ao material colhido; os supostos defeitos técnicos nas mídias não configuram nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto; e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: TEREZINHA GALDINO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Nulidade Processual, Prova
Case Brief
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Parties
TEREZINHA GALDINO DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 presunta omissão no acórdão
- 2 alegação de erro material quanto a pedido de reparo de mídias corrompidas
- 3 nulidade das interceptações telefônicas por defeitos técnicos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as alegações defensivas, tendo sido assegurado o acesso ao material colhido; os supostos defeitos técnicos nas mídias não configuram nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto; e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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