HC 994701 - ACORDAO

HC 994701 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão no acórdão embargado: aquele já examinou a documentação e concluiu pela insuficiência dos certificados de cursos e do laudo médico para demonstrar aptidão técnica e necessidade do tratamento; além disso, a apresentação de nova receita e laudo em sede de embargos configura inovação recursal e supressão de instância, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Embargante: ADRIANO OLIVEIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Documentação Médica E Técnica
Direito Penal Embargos De Declaração Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Inovação Recursal Supressão De Instância Documentação Médica E Técnica

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA DE FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da documentação apresentada para comprovar capacidade técnica do embargante
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de novos documentos juntados apenas nos embargos de declaração
  3. 3 Suficiência de certificados de cursos de curta duração e de laudo médico para comprovar a necessidade do tratamento e a aptidão técnica para o cultivo e extração da Cannabis sativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão no acórdão embargado: aquele já examinou a documentação e concluiu pela insuficiência dos certificados de cursos e do laudo médico para demonstrar aptidão técnica e necessidade do tratamento; além disso, a apresentação de nova receita e laudo em sede de embargos configura inovação recursal e supressão de instância, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o agravo regimental pelos próprios fundamentos.