HC 913511 - ACORDAO

HC 913511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão original fundamentou adequadamente a conclusão de que o ingresso dos policiais, sem mandado e baseado em denúncia anônima, não tinha verossimilhança quanto ao suposto consentimento, e que a apreensão de objetos sem autorização judicial fora de flagrante é ilegal, comprometendo as provas; os embargos configuram mero inconformismo e não hipóteses de correção previstas no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente / Investigado: LEONARDO ESTORCE ISSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ingresso Em Domicílio, Apreensão De Objetos, Trancamento De Inquérito, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ingresso Em Domicílio Apreensão De Objetos Trancamento De Inquérito Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

LEONARDO ESTORCE ISSA DE OLIVEIRA

Paciente / Investigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da justificativa para a apreensão dos objetos encontrados na chácara
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise do julgado
  3. 3 Se o ingresso dos policiais sem mandado judicial e com base em denúncia anônima justifica o trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão original fundamentou adequadamente a conclusão de que o ingresso dos policiais, sem mandado e baseado em denúncia anônima, não tinha verossimilhança quanto ao suposto consentimento, e que a apreensão de objetos sem autorização judicial fora de flagrante é ilegal, comprometendo as provas; os embargos configuram mero inconformismo e não hipóteses de correção previstas no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que determinou o trancamento do inquérito policial