AREsp 3015333 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ: por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na petição de agravo em recurso especial, o agravo (e o agravo regimental) não podem ser conhecidos, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão no acórdão quanto à alegação de que a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em sede de agravo regimental.
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
  3. 3 Determinar em que recurso deve ocorrer a impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial ou agravo regimental.

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ: por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na petição de agravo em recurso especial, o agravo (e o agravo regimental) não podem ser conhecidos, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.