AREsp 1987994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi analisada e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não hipótese de esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALTER PERBONI; Embargado: ANDRE BORTOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Estatuto Da Terra, Direito De Preferência, Notificação Do Arrendatário
Processual Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Estatuto Da Terra Direito De Preferência Notificação Do Arrendatário

Case Brief

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Parties

VALTER PERBONI

Embargante

ANDRE BORTOLON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível premissa equivocada no acórdão embargado
  3. 3 ocorrência de notificação válida do arrendatário e efeitos para o exercício do direito de preferência (art. 92 do Estatuto da Terra)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi analisada e as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não hipótese de esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração