AREsp 2967586 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; os motivos para o não conhecimento do agravo em recurso especial foram devidamente expostos, notadamente a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ter efeitos infringentes para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DELMAIR BRAGA DE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DELMAIR BRAGA DE BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Dos Embargos Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; os motivos para o não conhecimento do agravo em recurso especial foram devidamente expostos, notadamente a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, e os aclaratórios não podem ter efeitos infringentes para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.