AREsp 2872468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não puderam ser conhecidos em razão da dupla interposição de embargos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que afasta o conhecimento do segundo recurso por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: EVERTON GONCALVES LOREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dupla Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EVERTON GONCALVES LOREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando há dupla interposição contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não puderam ser conhecidos em razão da dupla interposição de embargos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que afasta o conhecimento do segundo recurso por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.