AREsp 2852215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e completo, inexistindo omissão, e a parte não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento de não cabimento do recurso especial por eventual ofensa constitucional; ademais, embargos não são meio para reabrir discussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUKAS SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUKAS SILVA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a utilização inadequada da via recursal pode ensejar certificação imediata do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e completo, inexistindo omissão, e a parte não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento de não cabimento do recurso especial por eventual ofensa constitucional; ademais, embargos não são meio para reabrir discussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.